2ª Turma envia inquérito contra ex-senador Paulo Bauer para Justiça Eleitoral de SC

Após empate no julgamento da Petição (PET) 8.179, realizado nesta terça-feira (10/3), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu enviar o Inquérito (INQ) 4.716, que investiga o ex-senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pela suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro, para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

O relator, ministro Edson Fachin, havia declinado da competência para a Justiça Federal em São Paulo julgar a causa. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate em Habeas Corpus e em Recurso de Habeas Corpus, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

O INQ 4.716 investiga fatos ocorridos entre 2012 e 2015 envolvendo o ex-senador e o grupo Hipermarcas (ligado ao ramo farmacêutico) por meio de contratos celebrados sem a devida contraprestação de serviços, visando ao repasse indevido de recursos.

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