3ª Seção Cível julga 30 processos na próxima segunda-feira

Estão na pauta da 3ª Seção Cível da próxima segunda-feira (18), às 14 horas, 30 processos, dentre agravo regimental, ação rescisória, mandado de segurança, embargos de declaração e embargos infringentes.

Um dos processos em pauta é o Mandado de Segurança nº 0600181-25.2012.8.12.0000, interposto por C.L.F. em desfavor da Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, pela recusa em fornecer o certificado de conclusão do ensino médio. A impetrante alega que seu filho obteve média no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM para ser aprovado no processo vestibular, sendo a pontuação suficiente para ser selecionado em primeira chamada para um curso do Centro de Ciências Exatas e Tecnologia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul ou para o curso de Bacharelado em Química na Cespe UnB. O relator do processo é o Des. João Maria Lós.

Sustenta que, para realizar a matrícula, o estudante precisa do certificado de conclusão de ensino médio, documento que não obteve por não possuir 18 anos e não ter concluído o ensino médio.

Afirma que a negativa em fornecer o documento com fundamento exclusivo da idade, o que o impede de ingressar na universidade e cursar o curso almejado, é um fundamento descabido pois, o que deve ser levado em consideração, é o conhecimento e a maturidade que ficaram demonstrados no resultado obtido pelo Enem e aprovação em vestibulares.