36º ENCOGE divulga a Carta de Natal

No sábado, 20 de junho, os integrantes do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil divulgaram a Carta de Natal, documento produzido durante a 36ª edição do ENCOGE.

Na Carta de Natal, os corregedores ratificaram apoio integral ao PL 28 (que trata do plano de carreira dos servidores), solicitam implantação pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Corregedoria-Geral de mecanismos e políticas unificadas (discutidas pelos assessores e técnicos em reunião que antecedeu o Encontro) e sugerem propostas que trarão benefícios em curto e longo prazo para todos os Regionais.

Pelo TRE-MA, participaram o desembargador Lourival Serejo (corregedor), o juiz auxiliar Júlio Praseres e os assessores Gilson Borges e Magno Frazão.

Íntegra da Carta de Natal

1. Solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral maior apoio logístico a fim de permitir o cumprimento das metas estabelecidas para finalização do atendimento ordinário por meio de revisão;

2. Propor ao Tribunal Superior Eleitoral a elaboração de Resolução conjunta ou outro expediente (termo de cooperação ou acordo) com o CNJ a fim de que sejam harmonizadas as diretrizes entre as duas instituições com a finalidade de melhoria dos serviços judiciários prestados ao cidadão brasileiro;

3. Propor a alteração dos artigos 18 e 26 da Resolução TSE nº 21.538/2003, com a extensão do parâmetro utilizado na Revisão Biométrica para que haja a possibilidade de processamento do Requerimento de Alistamento Eleitoral, sem inativação do Código de Inelegibilidade – 540, porém com a emissão do título eleitoral, ficando a análise da não-quitação para fins do registro de candidatura;

4. Sugerir à Corregedoria-Geral Eleitoral a criação de novo código ou motivo/forma de ASE para registro no Cadastro do Eleitor da decisão que julgou as contas como não prestadas, quando entregues tempestivamente pelo candidato, bem como delegar às Corregedorias Regionais a alteração do motivo/forma dos códigos de ASE, tal qual se dá com o complemento;

5. Solicitar à Corregedoria-Geral Eleitoral a criação de mecanismo que permita o envio automático dos lotes de RAE para processamento, em ano eleitoral, quando não enviados até a data final, a fim de não prejudicar os eleitores no caso de eventual omissão dos Cartórios Eleitorais;

6. Sugerir à Corregedoria-Geral Eleitoral a criação de mecanismo de inativação automática do código de inelegibilidade – 540 nas hipóteses da alínea e da Lei Complementar nº 64/90, quando não se tratar de decisão colegiada;

7. Sugestão de adoção do Sistema Justifica por todos os Tribunais Regionais;

8. Criar uma Comissão para acompanhamento das propostas do Encontro de Representantes encaminhadas ao Colégio de Corregedores (Norte: Acre e Amapá, Nordeste: Pernambuco e Ceará, Sudeste: São Paulo e Minas Gerais, Centro-Oeste: Mato Grosso e DF; Sul: Paraná);

9. Manifestar apoio ao colendo Tribunal Superior Eleitoral na defesa da não implantação do voto impresso para as Eleições 2016;

10. Manifestar apoio integral ao PL n.º 28 – relativo ao Plano de Carreira dos Servidores - postulando a aprovação do projeto que visa a recomposição salarial dos servidores, com o encaminhamento de ofícios aos Presidentes das Casas Legislativas, Coordenadores de Bancadas dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: TRE-RN, com edição.