3ª Seção Cível reúne-se na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira (16) será realizada sessão ordinária da 3ª Seção Cível, com 12 processos em pauta, como embargos infringentes, agravos regimentais e mandados de segurança, entre os quais está o processo nº 1402868-34.2015.8.12.0000, impetrado por P.C. dos S. em face da secretária de estado de educação de Mato Grosso do Sul, contra ato da diretora da escola onde a impetrante cursa o EJA (Educação de Jovens e Adultos), no município de Dourados.

Ocorre que P.C. dos S. prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e conseguiu colocação para o curso de Ciências Sociais na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) por meio do Sistema de Seleção Unificada, bem como atingiu a média para certificação parcial do ensino médio, a qual já conseguiu, com a eliminação de nove matérias, restando apenas uma para ser concluída pelo EJA.

O entrave para que a certificação total seja realizada está no fato de que a instituição educacional onde a impetrante estuda, por ordem da Secretaria Estadual de Educação, se recusa a expedir o certificado de conclusão do ensino médio, mesmo tendo ciência dos resultados alcançados pela impetrante.

P.C. dos S. alega que desta forma é possível constatar que sua aprovação no vestibular da UFGD em excelente colocação e a convocação para matrícula no ensino superior constituem direito líquido e certo para o acesso à universidade, não podendo este ser prejudicado apenas em razão de a autora não ter concluído o ensino médio.

Ao final, requer que seja concedida a segurança para fins de assegurar à impetrante o direito de ser declarada a conclusão do ensino médio.

A Procuradoria opinou pelo acolhimento do mandado.