3ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (20), a partir das 14 horas, será realizada a sessão ordinária de julgamento da 3ª Seção Cível. Em pauta estão 53 processos, entre embargos de declaração, agravos regimentais, mandados de segurança e ação rescisória.

Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança nº 1406214-56.2016.8.12.0000, de relatoria do Des. Amaury da Silva Kuklinski, impetrado por K.R.M. da C. contra ato do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Segundo os autos, após apresentar quadro clínico de Trombofilia Adquirida, a apelante vive uma gravidez de risco e, segundo laudos médicos, precisa fazer uso contínuo de uma ampola subcutânea do medicamento “Clexane 40 mg” diariamente, da 36ª semana de gestação até o 45ª dia após o parto.

Consta que o quadro inclui complicações obstétricas como perdas fetais, pré-eclampsia, deslocamento prematuro da placenta, restrição no crescimento intrauterino e óbito fetal, além de colocar a vida da gestante em risco, com possibilidades de trombose, infartos e óbito.

Afirma a impetrante que não possui renda suficiente para a aquisição do medicamento e, após ter solicitado seu fornecimento gratuito pelo Estado, por meio da Casa de Saúde de Mato Grosso do Sul, e não obter resposta satisfatória, receia sofrer violação ao seu direito à saúde.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança.