3ª Seção Cível será realizada na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira (18) será realizada mais uma sessão da 3ª Seção Cível, cuja pauta tem 56 processos entre mandados de segurança, embargos de declaração, ações rescisórias e agravos regimentais.

Entre os processos está o mandado de segurança nº 1401010-02.2014.8.12.0000 interposto por P. H. P. G. em face de ato praticado pela Secretária de Estado de Educação de MS e pela diretora de um colégio da Capital, consistente na negativa em emitir certificado de conclusão de ensino médio a aluno aprovado em vestibular e que não concluiu o segundo grau.

Afirma o impetrante que tem 18 anos e concluiu o 2º ano do ensino médio, em 2012, estando atualmente matriculado para cursar a 3ª série do ensino médio, no ano letivo de 2014, tendo sido aprovado em vestibular para o curso de Administração e que não conseguiu efetivar a matrícula por não possuir o certificado de conclusão de ensino médio, que lhe foi recusado pela autoridade impetrada.

No parecer ministerial, o Procurador opinou pela concessão da segurança pleiteada, haja vista tratar de discussão de direito acobertado pela Constituição Federal.

A sessão será realizada a partir das 14 horas.