4ª Seção Cível reúne-se para julgamento na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (20), às 14 horas, os desembargadores da 4ª Seção Cível se reúnem mais uma vez para sessão de julgamento. Em pauta estão mandados de segurança, ação rescisória, agravo regimental, conflito de competência e embargos de declaração.

Entre as demandas a serem julgadas está o Mandado de Segurança nº 1411872-61.2016.8.12.0000, impetrado por S.M.B em face de ato do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização e do Secretário de Justiça e Segurança Pública e também contra ato do Diretor Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado (Agepen).

A impetrante narra que participou do concurso público da Agepen para concorrer a uma vaga de agente penitenciário na área de Administração e Finanças, obtendo aprovação na prova objetiva e na avaliação psicológica. Contudo, alega que sua participação na terceira fase foi comprometida por motivo de força maior, tendo em vista que na referida fase, consistente em exame de saúde, é exigido que o candidato apresente um raio-X do tórax, o que não foi possível realizar por ela estar grávida, o que também impediu seu deslocamento até a Capital. Aduz ainda que por esse mesmo motivo se encontra impedida de realizar o exame de aptidão física, fase seguinte.

Em sua argumentação ainda alega que é desproporcional a exigência de altura mínima de 1,60 m para concorrer a uma vaga na área administrativa. Requereu ainda a concessão de medida liminar e dos benefícios da gratuidade de justiça.

O parecer do Ministério Público Estadual foi no sentido de defender que a exigência de altura mínima de altura não serve de empecilho para ingresso na carreira de agente penitenciário, contudo não há possibilidade de segunda chamada para realização de exames médicos ou teste de aptidão física. Sendo assim, opina pela denegação da segurança.