4ª Seção Cível reúne-se para julgamentos no dia 30

Na próxima segunda-feira (30), às 14 horas, será realizada sessão ordinária da 4ª Seção Cível, com 16 processos em pauta entre embargos de declaração, embargos infringentes, agravos regimentais, ação rescisória e mandados de segurança.

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1401683-24.2016.8.12.0000, de relatoria do Des. Sideni Soncini Pimentel, impetrado por J.P.B. da C. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública, e pelo Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, consistente na utilização de mão de obra comissionada cedida, bem como de cargos comissionados sem gerência, para realizar os serviços de atribuição do cargo para o qual fora aprovada por concurso público.

Alega que o ato é ilegal, pois as atribuições referentes ao cargo de Gestor de Atividades Gerais de Trânsito devem necessariamente ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público, restando caracterizada a preterição de sua nomeação, por usurpação em caráter permanente da atividade, donde advém seu direito subjetivo à nomeação.

Requer o deferimento de liminar e a concessão da segurança para que se determine sua imediata nomeação ao quadro de servidores do DETRAN-MS.

O Presidente do DETRAN-MS apresentou informações defendendo a ausência de direito líquido e certo.