600 milhões de reais estão disponíveis para pagamento de acordos de precatórios

600 milhões de reais estão disponíveis para pagamento de acordos de precatórios

Interessados devem procurar a Procuradoria-Geral do Estado
Qui, 14 Fev 2019 18:49:00 -0200

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulga a realização de acordos para pagamentos de precatórios: no momento, a 3ª rodada de conciliação de precatórios está aberta, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), para a adesão de interessados que aceitem o pagamento com deságio de 40%. 600 milhões de reais estão disponíveis para pagamentos que envolvam conciliação.

Ao realizar, por meio de advogado, um acordo com a PGE, o pagamento sai da fila de ordem cronológica. Assim, se o processo estiver regular, o valor pode ser pago em menos de 30 dias – contados a partir do recebimento do acordo pelo TJPR. Além disso, há mais uma vantagem: nessa 3ª rodada, os pagamentos são feitos pela ordem do protocolo do acordo.

Para receber o pagamento de forma mais rápida é preciso aceitar o deságio e as eventuais retenções fiscais (imposto de renda e previdência) incidentes conforme a especificidade de cada ação. Os acordos podem ser realizados com precatórios de qualquer natureza – alimentar ou comum. Somente depois de serem apreciadas pela PGE as conciliações são homologadas e pagas pelo TJPR.

Todo mês, o governo estadual disponibiliza mais de 55 milhões de reais para pagamentos de acordos envolvendo precatórios – além de outros 55 milhões destinados à quitação de precatórios que se encontram na fila de ordem cronológica (sem acordo).

Interessados em realizar acordos para o pagamento de precatórios devem entrar em contato com a PGE:

3ª Câmara de Conciliação de Precatórios

Rua Paula Gomes, 145 - 80510-070 - Curitiba - PR

Telefone: (41) 3281-6330

E-mail: ccp3@pge.pr.gov.br