A alteração na estrutura do Quadro de Pessoal propôs a extinção de cargos em comissão e a criação de cargos de provimento efetivo. A providência, segundo o TJ, adéqua à estrutura em cumprime

Aprovados no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado, projetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ/RO) que atendem à nova composição do Poder Judiciário. As mensagens foram encaminhadas pela então presidente do órgão, desembargadora Zelite Andrade Carneiro. As matérias aprovadas criam, respectivamente, quatro cargos de desembargadores e substituem 43 cargos em comissão para o mesmo número em provimento efetivo no Quadro de Pessoal da instituição.

“O Tribunal de Justiça conta com a composição de 17 desembargadores desde 2005. Dentre os órgãos julgadores, a Câmara Criminal possui o mesmo número de desembargadores – três – desde a instalação do Poder Judiciário em 1982. Por outro lado, o número de comarcas, juízes, processos, promotores, delegados, advogados, municípios e habitantes aumentou em Rondônia. Fato público e notório, também, é o crescimento da criminalidade no estado”, argumenta a justificativa do TJ.

A alteração na estrutura do Quadro de Pessoal propôs a extinção de cargos em comissão e a criação de cargos de provimento efetivo. A providência, segundo o TJ, adéqua à estrutura em cumprimento de determinação do Conselho Nacional de Justiça.

As despesas serão supridas pelas dotações orçamentárias do TJ/RO, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.