A construção dos direitos humanos e a era da inumanidade

A evolução dos direitos humanos ao longo da História e os desafios da disseminação e respeito a esses valores atualmente, em todo o mundo, foram mote de apresentações na manhã do I Congresso Internacional de Direitos Humanos promovido pela OAB SP, no auditório da Sede institucional. Fora as reflexões provocadas a partir das palestras feitas, o que contribui tanto para criar cultura como para expandir conhecimento sobre o tema, o evento é marco da comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados em 10 de dezembro.

Mote fundamental para a convocação do Congresso também é o desafiador cenário atual brasileiro, no que diz respeito a esse campo de direitos. O processo eleitoral vivido em outubro último, marcado por discursos de ódio e intolerância, alerta para o necessário cuidado em relação à proteção das garantias fundamentais, que não podem ser desrespeitadas sob pena de risco de retrocesso. “A sociedade deve ficar preparada e a Ordem, na condição de um representante dela, estará do lado do cumprimento da Constituição Federal”, disse Belisário dos Santos Júnior, membro da Comissão Internacional de Juristas e da Comissão da Verdade da Secional. A mobilização em prol dos direitos humanos é importante para que o Brasil não recue diante de patamar civilizacional alcançado a tanto custo, incluindo perda de vidas e da liberdade de muitos ao longo de décadas.

Em seguida, o presidente da Ordem paulista, Marcos da Costa, renovou o compromisso da advocacia e da instituição na defesa dos direitos humanos. “Procuramos fazê-lo por todas as vertentes possíveis”, disse. Rememorou iniciativas levadas a cabo pela instituição recentemente, envolvendo temáticas de respeito racial, à liberdade religiosa, à diversidade, à condição da mulher na sociedade e às pessoas com deficiências, para citar apenas alguns exemplos. “Trouxemos à baila o nome de Luiz Gama, outorgando, pela primeira vez, a condição de advogado a um falecido que lutou defendendo a liberdade de escravos”, pontuou. A valorização e disseminação de trajetórias como essa auxiliam na conscientização a respeito de valores humanos. O dirigente citou, em meio aos exemplos, a preocupação com a dignidade humana, visto que a Ordem entregou no ano passado a primeira carteira com nome social, cuja luta pela possibilidade de tratamento nominal de travestis e transexuais em suas carteiras de identidade profissional começou em 2014.

Ao lado da OAB SP, a advocacia foi representada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), apoiadores do Congresso. “Tais valores prevalecerão sempre e a advocacia os proclama como norte principal de sua missão”, ponderou Luiz Périssé Duarte Junior, presidente da AASP. José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, dirigente do IASP, acrescentou que o momento é marcado por profundas transformações sociais em diversos aspectos e que exige atenção ao artigo 37 da Carta Magna e o papel efetivo do Estado de defesa da coletividade da sociedade. “A transparência é elemento fundamental para que o exercício de direitos seja garantido e fiscalizado”, adicionou.

Poder públicoRepresentantes do Poder Executivo também marcaram presença no encontro. O Secretário de Justiça paulista, Márcio Elias Rosa, destacou que a intolerância não é um mal recente e que todas as ocasiões históricas nas quais se verificou foram marcadas por dor, tristeza e morte. “Jamais significou passos civilizatórios”, disse. O momento de apreensão, por parte de muitos na sociedade, pede empenho dos que estejam comprometidos com a concretização dos direitos humanos. “Não se constrói paz social sem o respeito a esses valores”.

Já o ministro da Justiça, Torquato Jardim, rememorou o fato de o país ter trechos tumultuados em sua história no que diz respeito a adesão a esses valores, mas houve avanços significativos. “O Brasil tem presença histórica em direito internacional. Difícil imaginar um documento importante das relações internacionais que não façamos parte”.

Em linha, a secretária municipal da Pasta na capital paulista, Berenice Giannella, reforçou a importância de atuação de parcerias para reforçar o empenho nesse campo de direitos, vide trabalhos em conjunto firmados entre Ordem e o ente público.

PalestrasAinda na parte da manhã, especialistas em direito internacional ligados ao campo das garantias fundamentais, abrangeram o impacto da Declaração Universal e seus efeitos. O diretor do Centro de Estudos de Direito e Cultura da Columbia Law School, Kendall Thomas, disse ser fundamental a participação da advocacia tanto na defesa dos valores trazidos pelo documento universal, o que é central na atuação da classe, como em sua própria disseminação. “O advogado tem um papel, difícil, de ajudar a construir a cultura de direitos humanos”. Ele refletiu, ainda, a respeito de pensamento que é uma das forças da Declaração Universal, conforme citou o o professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Celso Lafer, que é o direito a ter direitos.

Thomas convidou os presentes a pensar sobre os desafios da construção da cultura dos direitos humanos nesse momento da história do mundo, a qual classificou como ‘era da inumanidade’. O nacionalismo crescente em vários pontos do globo cria atmosfera intolerante e poda a disseminação desses valores. “Isso gera mais vulnerabilidade aos grupos historicamente discriminados. É momento de reforçar a luta como elemento central das atuações cidadãs”, disse, em vídeo, o secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Abrahão.

Ao contextualizar o momento histórico da elaboração da Declaração Universal, Lafer destacou, ainda, o que considera três marcos do documento: a concepção de crimes contra a humanidade, a prevenção e eliminação do crime de genocídio e a dimensão de abrangência e visão de conjunto. Em seguida, o ex-juiz da Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, Francisco Rezek, em meio à fala, chamou a atenção dos presentes para a ojeriza, por parte da população, em relação ao ativismo pró direitos humanos.

“É preciso entender esse fenômeno”, disse. Uma causa, em sua visão, é a quantidade de distorções sobre discursos a respeito de direitos humanos em todo o mundo. “A universalidade desses direitos, dos seus sentidos derivados, significa também isso: não podemos escolher seletivissimamente, à luz da nossa concepção política ideológica, aqueles direitos que vamos proteger, e em nome de cuja proteção vamos nos dar a liberdade de pisotear outros direitos humanos de quem esteja do lado oposto ao nosso”.

Por fim, o ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso, José Carlos Dias, relembrou a empenhada trajetória da advocacia brasileira em favor do resgate e respeito às garantias fundamentais durante difíceis períodos para o país, a exemplo da época da ditadura militar.

“Vivemos um momento em que temos de garantir o nosso cotidiano com o compromisso pela democracia. Esta é uma razão de ser da nossa existência. Não podemos rasgar tudo aquilo que foi escrito pelos nossos antecessores, não podemos esquecer inclusive que esta Casa tem uma história a contar”, disse. “Temos um compromisso com as novas gerações”. Dias reforçou ser inadmissível admitir que se refaça no Brasil a violência e desrespeito a garantias praticadas no passado.

Fora os já citados, compuseram a mesa o vereador Eduardo Suplicy; Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direitos e Negócios Internacionais da Secional; Fabio Gaspar, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo; Glauco Tavares, defensor público; Ivette Senise Ferreira, diretora da ESA; Tallulah Kobayashi, conselheira Secional; Paulo Lucena de Menezes, presidente da Comissão de Mercado de Capitais e Governança Corporativa da Secional; Ângela Vidal Gandra Martins, conselheira da Escola de Liderança e Cidadania da OAB SP; Ricardo Toledo, diretor tesoureiro da OAB SP; Renato Silva Aguiar, presidente eleito do IASP.

Veja mais na Galeria de Fotos