A Emenda Constitucional 72/2013 e os trabalhadores domésticos

O tema escolhido para a atual edição de Seleções Jurídicas foi a recente Emenda Constitucional nº 72/2013, publicada em 3/4, que assegura novos direitos da classe dos trabalhadores domésticos. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012, as novas regras corroboram com a Convenção nº 189/2011 e com a Recomendação nº 201/2011, ambas emitidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que buscam garantir à categoria dignas condições de trabalho, em franca isonomia com os demais trabalhadores.

É importante destacar ainda que, dos sete milhões de trabalhadores domésticos e diaristas que existem no país (em sua maioria, mulheres), apenas 26% tem carteira assinada, vivendo em situação de informalidade. Para tratar sobre os novos direitos da categoria, além dos principais pontos considerados relevantes para os empregados e patrões, disponibilizamos, em primeira mão, entrevista exclusiva com Ney Maranhão, além de excelente contribuição de Georgenor de Sousa Franco Filho.

Em Doutrinas, destaque para a visão de Gustavo Filipe Barbosa Garcia sobre a responsabilidade da Administração Pública na terceirização dos serviços, assunto de extrema relevância no universo jurídico, e para José dos Santos Carvalho Filho, que tece comentários sobre a crença e a descrença na reserva do possível. Na Seção Gestão de Carreira e Marketing Jurídico, Claudia Suzano traz considerações quanto à importância do sistema de recrutamento e seleção adequados para a contratação de advogados. Confira ainda, em Opinião, o entendimento de Rômulo de Andrade Moreira quanto à decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus para anular a condenação de dois homens que, presos não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação.

A Revista Seleções Jurídicas, em arquivo PDF, encontra-se disponível em nosso site.

FONTE: Equipe Técnica ADV