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20 de Junho de 2024
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    A hierarquia legal dos tratados internacionais sobre direitos humanos

    Publicado por JusPodivm
    há 15 anos

    Para Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Carlos Affonso Pereira de Sousa (2005), para a aplicabilidade dos tratados no território nacional é necessário saber se todos os trâmites foram corretamente obedecidos, o que requer a análise das fases do processo de conclusão dos tratados, constantes da Co...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/a-hierarquia-legal-dos-tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos/1886281

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