A Jusitça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em um pedido incomum, a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, conseguiu na Justiça a prorrogação por mais dois anos de sua recuperação judicial, sem que haja previsão explícita em lei. A decisão do juiz Edilson Enedino das Chagas, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. De acordo com o juiz, apesar da inexistência de previsão expressa para a extensão, o prazo fixado no artigo 61 da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) de até dois anos "não deve ser obstáculo intransponível para a prorrogação". Segundo o juiz, este pode ser flexionado pela cláusula geral do caput do artigo 50 da mesma norma, que prevê a elasticidade do prazo. "Portanto, razoável, diante das peculiaridades do caso concreto." As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei de Drogas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28/5), o aumento da pena mínima para traficantes que fizerem parte de organização criminosa de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto. Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autonomia para delegados

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados nos inquéritos policiais (PLC 132/2012). Pelo texto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas em relação à constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultará em questionamentos no Poder Judiciário. Ele considerou vago, por exemplo, o parágrafo que dispõe que o delegado poderá conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei. Taques também criticou a previsão de que o delegado conduzirá a investigação criminal de acordo com seu "livre convencimento técnico-jurídico". As informações são da Agência Senado.

Tarifa de energia

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se recusou nesta terça-feira (28/5) a colocar em votação a medida provisória que trata da redução das tarifas de energia no país. Com isso, crescem as chances de que a MP perca a validade na segunda, prazo máximo para que ela seja aprovada pelo Congresso. Ao se recusar a analisar a medida, Renan disse que não recuaria do compromisso público que fez com os colegas de não mais votar MPs a toque de caixa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Redução de Tributos

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que estende a redução de encargos trabalhistas a diversos segmentos da economia, como comércio varejista de artigos de óptica e farmacêuticos, montagem e desmontagem industrial, setor de pescados salgados e produtos do setor gráfico. O texto segue para o Senado. Se aprovado, os setores deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passarão a pagar uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Juizados em estádios

A Fifa tenta barrar a instalação de juizados dos torcedores dentro dos estádios que serão usados para a Copa das Confederações. A federação alegou ao Conselho Nacional de Justiça que não teria espaço para as audiências e po...