A Justiça e o Direito dos jornais desta quarta-feira

O Senado aprovou nesta terça-feira (27/8) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de "desaparecimento forçado", quando há privação de liberdade seguida da falta de informação sobre o paradeiro da vítima. O texto estabelece pena de até 30 anos de reclusão quando houver comprovação da morte da vítima. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O projeto valeria para o caso do pedreiro Amarildo, desaparecido no Rio de Janeiro após ser detido pela Polícia Militar na comunidade da Rocinha. Atualmente, não existe tipificação penal para casos como este. As informações são do portal G1.

Reforma política

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que dará entrada nesta quarta-feira (28/8) no projeto de decreto legislativo de plebiscito sobre reforma política. A proposta traz cinco perguntas à população: Você concorda que empresas façam doações para campanhas eleitorais?; Você concorda que pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?; Você concorda que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?; Você concorda que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de lei complementar (PLP) e projeto de lei ordinária (PL)?; e Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devem ser realizadas no mesmo ano? As informações são da Agência Câmara.

Refis da Crise

Gim Argello (PTB-DF) incluiu na MP 625 novo prazo para adesão ao programa de parcelamento de dívidas fiscais com a União. O chamado Refis da Crise beneficiou empresas e pessoas físicas que tinham débitos vencidos até dezembro de 2008. Comissão mista deve analisar nesta quarta-feira (28/8) o projeto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Voto aberto

A comissão especial da proposta de emenda à Constituição do voto aberto para perda de mandato parlamentar (PEC 196/12, do Senado) aprovou uma audiência pública para ouvir juristas e operadores da Justiça. Em princípio, deve haver apenas um debate, na próxima terça-feira (3/9). Somente na impossibilidade de alguns dos convidados comparecerem poderá ocorrer outra reunião. Os quatro requerimentos aprovados são do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Ele sugere convidar os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assim como da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo. Serão convidados ainda o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e o ex-ministro Cezar Peluso. Também devem participar da discussão os juristas Dalmo Dallari e José Afonso da Silva. As informações são da Agência Câmara.

AP 470

O Supremo Tribunal Federal retoma quarta-feira (28/8) a análise dos recursos dos condenados no processo do mensalão e vai definir se reduz ou não a multa imposta a Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos por ser o operador do esquema. Na semana passada, a sessão foi encerrada após impasse entre o relator do ação, Joaquim Barbosa, que queria aumentar a multa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, que sugeriu reduzir. Após definir a situação de Valério, será a vez da análise do recurso do deputado federal José Genoino, ex-presidente do PT condenado a 6 anos e 11 meses de prisão. As informações são do portal G1.

Rede Sustentabilidade

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral rechaçaram o pedido da ex-senadora Marina Silva para que seu partido, a Rede Sustentabilidade, seja registrado sem a certificação das 492 mil assinaturas necessárias para isso. De acordo com integrantes ...