A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo , o ex-ministro José Dirceu, condenado no mensalão, disse que foi "assediado moralmente" pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, quando este ainda estava em campanha para integrar o STF, e disse que ele prometeu absolvê-lo no julgamento da Ação Penal 470. Segundo Dirceu, advogados insistiram por mais de seis meses para ele se encontrar com Fux. José Dirceu explicou que no encontro, o ministro Fux tomou a iniciativa de dizer que iria absolvê-lo. Para o ex-ministro, Fux deveria ter se declarado impedido de participar desse julgamento. Na entrevista, Dirceu se declara inocente e diz que houve um julgamento de exceção, influenciado pela pressão externa sobre o Supremo.

Embargos inadmissíveis

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que uma das principais apostas dos advogados dos réus do mensalão, os chamados embargos infringentes, são "inadmissíveis". O procurador foi questionado na saída de uma reunião na presidência do Supremo, onde foi apresentar recursos contra algumas absolvições. Para Gurgel, não é possível reverter a condenação de alguém com os embargos infringentes. "Os infringentes são manifestadamente inadmissíveis. Não cabem de modo algum. Eu acho que não há espaço sequer para discussão", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .

Sem comentários

Em visita a Londres, o ex-presidente Lula se recusou a comentar a decisão do Ministério Público Federal de pedir a abertura de um inquérito criminal para investigar se ele participou do esquema do mensalão. "Eu não vou falar sobre isso", disse. Após a pergunta, um militar da Presidência cedido para a segurança de Lula empurrou o repórter da Folha de S.Paulo e ameaçou expulsá-lo do museu que o petista visitava. "Eu te conheço. Sei quem você é" , disse, em tom de intimidação. "Eu não quero pergunta. Mais uma pergunta e eu te boto para fora daqui." Em dezembro, durante visita de Lula a Paris, o mesmo servidor tentou arrancar o gravador da reportagem após outra pergunta sobre o mensalão. O Instituto Lula afirmou que não comentaria o caso e não quis identificar o servidor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .

Resposta à PEC 37

O procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que a operação de combate à corrpução feita pelo Ministério Público e pela Polícia Federal nesta terça-feira (9/4) foi uma resposta à proposta de emenda constitucional que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. A chamada PEC 37 está sendo analisada no Congresso. O Ministério Público está se mobilizando em todo país, e mobilizando acima de tudo a sociedade brasileira, no sentido de mostrar que o que se deseja com a PEC 37, com a concentração das investigações em um único órgão do Estado, a polícia, representará, sem dúvida nenhuma, um retrocesso gigantesco para a persecução penal no país e para o combate à corrupção de um modo geral, disse Gurgel. As operações contra a corrupção em 12 estados prenderam 92 pessoas. As informações são do portal G1 .

Compra de sentença

Em Mato Grosso, a operação contra corrupção prendeu integrantes de uma quadrilha que tentava comprar decisões judiciais favoráveis a uma família detida por acusação de tráfico de drogas. Dos cinco que tiveram a prisão decretada pela Justiça, quatro foram presos. Entre os detidos estão um servidor do Poder Judiciário e um advogado. Para tentar obter a decisão em favor dos acusados, o grupo, com auxílio de um advogado, teria assediado um assessor jurídico da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e Administração Pública. A vítima contou ao juiz titular da Vara, José Arimatéia Neves Costa, que estava incomodado com o assédio que vinha sofrendo por parte de um advogado, de um bacharel em direito e até de um servidor do TJ-MT. Ele recebeu as propostas por duas vezes, sendo que na primeira foi oferecido R$ 1 milhão e, na segunda, R$ 1,5 milhão. As informações são do portal G1 .

Advogado investigado

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) informou que vai encaminhar a cópia da denúncia apresentada contra o advogado Almar Busnello, preso durante a operação contra corrupção para o Tribunal de Ética e Disciplina, para verificar possíveis infrações ético-disciplinares. Segundo o promotor Arnaldo Justino, que coordenou as investigações, a venda de sentença não foi concretizada por parte da quadrilha junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Mas a tentativa, por si só, já se configura em crime. As informações são do site Mídia Max .

Emenda questionável

Em entrevista ao jornal Valor Econômico , o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, acredita que a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, pode ter sua constitucionalidade avaliada pelo Supremo Tribunal Federal. Para Falcão, essa emenda reúne problemas sobre a separação dos poderes. A iniciativa de criar a organização da Justiça é privativa do Judiciário. Foi feito um "by pass" através da emenda para evitar duas ações: a primeira, que o Poder Executivo opinasse. O Executivo provavelmente não gostaria de um aumento de despesas numa situação econômica como a de hoje. A segunda, que o Judiciário opinasse. O fato de ser uma emenda constitucional neutralizou a participação do Executivo e do Judiciário. O professor afirmou ainda que todos os dados que se têm sobre a criação dos novos TRFs, mostram que a criação é desnecessária.

Representação contra Abin

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), ingressou na Procuradoria-Geral da República (PGR) com representação contra o ministro de Segurança Institucional, José Elito Carvalho, e contra o diretor da Abin, Wilson Roberto Trezza. Na petição, Caiado pediu que a PGR apure a ocorrência de crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte dos dirigentes do setor de inteligência do governo. Caiado lembrou que, conforme notícias do jornal O Estado de S. Paulo dos dias 4 e 8 de abril, a Abin monitorou trabalhadores portuários, particularmente no Porto de Suape, em Pernambuco, e a ligação deles com o governador Eduardo Campos (PSB), que lidera o movimento contra a aprovação da Medida Provisória dos Portos. Caiado qualificou de "muito grave" a ação do governo, "porquanto o episódio revela, à primeira vista, a utilização política do aparato estatal de inteligência contra manifestações de trabalhadores". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Sem crise

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta terça-feira (9/4) que não vê uma crise instalada no Poder Judiciário em razão do mal estar criado entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e entidades que reúnem magistrados. Para Gurgel, a questão se trata apenas de uma "discussão". "Não, não vejo [crise]. Há uma discussão a respeito de temas importantes para o Judiciário e tenho certeza de que todos buscam aquilo que atenda melhor aos interesses, não do Judiciário, mas sobretudo da sociedade brasileira. [...] Eu acho que, mais uma vez, a magistratura, o Poder Judiciário, saberá encontrar o caminho do entendimento." O procurador não respondeu se é favorável ou contrário à criação de quatro novos tribunais. As informações são do portal G1 .

Denuncia de homofobia

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, endossou, por meio de parecer que enviou ao Supremo Tribunal Federal, as denúncias de que o deputado Março Feliciano (PSC-SP) tem agido de forma preconceituosa. No documento, Gurgel reforçou o pedido para que a Corte receba denúncia contra o parlamentar pelo crime de discriminação. O ofício foi encaminhado na segunda-feira (8/4). A manifestação de oito páginas vai ser anexada ao inquérito no qual o pastor Feliciano é acusado de homofobia, por declarações publicadas no Twitter em 2011. As informações são do jornal Correio Braziliense .

Multa por lixo

A partir de julho a Prefeitura do Rio de Janeiro pretende começar a multar as pessoas que jogarem lixo no chão. A multa será a partir do CPF ou da carteira de identidade, com valores que podem variar de R$ 157 a R$ 3 mil, conforme a quantidade e natureza dos detritos. Quem não aceitar a multa será levado para a delegacia por desacato à autoridade. E, no caso de não pagamento da infração, a pessoa poderá ter o nome inscrito em cadastros de inadimplência, como o da Serasa. As informações são do jornal O Globo .

Supersimples da Doméstica

O governo deu o aval para o Congresso aprovar o "Supersimples da Doméstica", com a unificação da cobrança da contribuição previdenciária (INSS) e do fundo de garantia (FGTS) em boleto único, para facilitar a vida dos empregadores. O tema foi discutido em reunião com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da nova lei, representantes do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, que têm seus trabalhos afetados pelas propostas em discussão no Congresso. Todos disseram estar de acordo com a simplificação na cobrança. O modelo em discussão prevê que cada empregador cadastre seu nome e o de seu empregado em um site, a ser definido pelo governo, e insira o valor da remuneração. Automaticamente, o site fará o cálculo do valor a ser pago pelo patrão com INSS e FGTS. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .

Número de deputados

Deputados da bancada piauiense na Câmara afirmaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que diminuiu a quantidade de deputados do estado para as eleições de 2014. Para o deputado federal Jesus Rodrigues (PT) há desproporcionalidade nos cálculos. Há uma grande intromissão do poder judiciário no legislativo. () Nós estamos na luta pela manutenção da representatividade e que essa seja uma decisão do congresso e não do judiciário, disse. As informações são do portal G1 .

Imigrantes ilegais

O governo do Acre decretou situação de emergência social devido à entrada "de forma descontrolada" de imigrantes ilegais, principalmente haitianos, e à incapacidade de atendimento a essas pessoas. A medida tem caráter político, para chamar atenção do governo federal, sem efeitos jurídicos. De acordo com o governo do estado, a situação se agravou nos últimos 15 dias, e a fronteira com o Peru e a Bolívia virou uma rota internacional de imigração ilegal. A corrente migratória do Haiti começou em 2010, após o terremoto que devastou aquele país. Por conta disso, o governo brasileiro estabeleceu, em janeiro de 2012, uma cota de cem vistos humanitários por mês. Mas só nestes três primeiros meses de 2013 ingressaram 1.700 haitianos ilegalmente pelo Acre, de acordo com o governo do estado. As informações são do jornal O Globo .

Distribuição de recursos

O Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (9/4), o projeto de lei complementar que mantém as atuais regras de distribuição das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até 2015 e cria uma fórmula para mudar o rateio de parte desses recursos entre 2016 e 2017. A manutenção da atual fórmula de divisão do FPE até 2015 contraria, na prática, a determinação do Supremo Tribunal Federal que deu prazo até junho para o Legislativo aprovar um novo critério de distribuição. Os senadores, porém, argumentam que não poderiam promover mudanças na atual fórmula até 2015 sob pena de prejudicar os estados, que já contam essas receitas para executar seus Planos Plurianuais (PPAs), aprovados em 2011 com previsões de receitas até 2015. As informações são do portal Terra .

Isenção de tributos

Smartphones produzidos no Brasil terão isenção de tributos. Decreto publicado nesta terça-feira (9/4) prevê a desoneração da cobrança de PIS/Cofins. As isenções levarão a uma redução no preço final de até 30% em relação aos importados, de acordo com o Ministério das Comunicações. Segundo o ministro Paulo Bernardo (Comunicações), os celulares "inteligentes" estarão desonerados antes do Dia das Mães, comemorado no segundo domingo de maio. A desoneração vale para produtos que custam até R$ 1.500 para o consumidor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Doações tributadas

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai passar a cobrar imposto sobre todas as doações de bens e de dinheiro realizadas a partir de 2007, que tenham sido informadas à Secretaria da Receita Federal. Na última segunda-feira (8/4), a Secretaria de Fazenda divulgou no Diário Oficial do DF a intimação para recolhimento de valores devidos pelo Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) referentes ao período entre 2008 e 2011. O edital listou nomes de doadores e donatários, CPFs, os montantes repassados, além do valor da dívida sem juros e correção monetária. O montante devido corresponde a 4% da operação. Estão nessa lista, além de cidadãos comuns, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), políticos, empresários e autoridades. As informações são do jornal Correio Braziliense .

Difamação e injúria

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, apresentou queixa ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Romário (PSB-RJ), acusando-o de injúria e difamação. No documento enviado na última quinta-feira (4/4), o dirigente cita entrevistas dadas por Romário em 6 de março: "Dá pena ver a CBF passando suas diretorias de um ladrão para outro. Um cara que rouba medalhas e energia de um vizinho não tem moral para falar de Romário ou de qualquer deputado." Segundo advogados de Marin, não há imunidade parlamentar porque as declarações não foram no âmbito do Congresso. As informações são do jornal O Globo .

Greve de oficiais

Os oficiais de Justiça de Salvador decidiram paralisar as atividades a partir desta terça-feira (9/4) após uma assembleia, segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). Eles reivindicam o aumento no valor da indenização para os servidores que usam carro próprio e de meia passagem, suspenso desde o dia 3. Apenas as atividades consideradas de emergência serão mantidas, como emissão de habeas corpus, alvará de soltura e liminares de planos de saúde. As informações são do jornal Correio* .

Incêndio em galpão

Um galpão de propriedade do Poder Judiciário de Itumbiara (GO) pegou fogo na noite de terça-feira (9/4). A suspeita do Corpo de Bombeiros é de que o incêndio tenha sido criminoso. O galpão tinha cerca de dois mil metros quadrados e guardava objetos antigos. São veículos apreendidos, mas com adulteração de chassi, motor. Veículos que não têm como identificar a propriedade para devolvê-los aos legítimos donos, explica o diretor do Fórum, Roberto Neiva. A polícia irá investigar o caso. As informações são do portal G1 .

OPINIAO

Legitimidade questionada

Em análise publicada no jornal Folha de S.Paulo , o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, afirma que o debate entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) sobre a criação de novos Tribunais Regionais Federais expõe dúvida sobre papel da Ajufe na reforma do Judiciário. Para Falcão, a discussão levanta a questão se os interesses das associações de classe podem conflitar com os interesses institucionais do Judiciário. A distância entre os interesses da Ajufe e os do Judiciário e do Brasil vão aumentar? Ou a Ajufe será capaz de colaborar para continuar uma reforma a favor de todos? O debate é sobre a legitimidade da Ajufe diante da reforma do Judiciário, conclui Falcão.

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo tratou da reprimenda que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, deu nas associações de juízes, cobrando maior responsabilidade em suas reivindicações e manifestações públicas. De acordo com o jornal, o motivo da reprimenda foi a Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais, aprovada pelo Congresso. Para o editorial do Estadão, a criação dos novos TRFs são despesas desnecessárias. De acordo com o editorial, como lembrou Joaquim Barbosa, para desafogar a segunda instância bastaria à Justiça Federal instalar Câmaras Regionais ligadas aos TRFs já existentes - medida prevista pela Constituição. Além disso, como a Emenda 45 introduziu vários mecanismos processuais para reduzir o número de recursos nas instâncias superiores do Judiciário, qual o sentido de aumentar o número de TRFs, se a tendência é de redução da carga de trabalho dessas cortes?, questiona. Revista Consultor Jurídico , 10 de abril de 2013