A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empresa do Rio Grande do Sul, um ex-gerente e sua enteada, que não tinha qualquer vínculo com a companhia. Segundo a relator do caso ministra Nancy Andrighi a competência da Justiça do Trabalho "não se restringe às relações de emprego singularmente consideradas, mas se estende à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". As informações são do jornal Valor Econômico.

Anseios da população

De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a posse de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal, junto com as manifestações que também devem acontecer nesta quarta-feira (26/6), em Brasília consolida um movimento que teve início na Corte há exatos dez anos, quando assumiram os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Desde a inédita tríplice posse no tribunal, em 25 de junho de 2003, o STF passou a deixar de lado as decisões tecnicistas para colocar em prática sentenças humanistas, mais próximas dos anseios da população.

Royalties do petróleo

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26/6), projeto de lei do Executivo que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde. O governo foi derrotado porque desejava carimbar o dinheiro apenas para a educação e só destinava recursos de contratos futuros e de rendimentos do Fundo Social, criado no março regulatório do pré-sal. Agora, o projeto segue para o Senado em regime de urgência. As informações são do portal iG.

Crédito extraordinário

A Câmara aprovou a Medida Provisória 611, que abre crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa , da Integração Nacional e das Comunicações. A maior parte dos recursos será repassada para o atendimento de populações atingidas pela seca. Em resposta às criticas das manifestações populares aos gastos feitos com os grandes eventos esportivos, os deputados retiraram do texto da MP R$ 43 milhões que seriam destinados às despesas com telecomunicações para a Copa do Mundo. As informações são da Agência Brasil.

Sequestro de juiz

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Paulo Hamilton Siqueira Júnior, acusado pela Polícia Federal de ter forjado seu próprio sequestro enquanto atuava como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo rebateu as acusações e reafirmou que foi sequestrado por dois homens. Segundo Paulo Hamilton, o sequestro ocorreu devido ao momento da Ficha Limpa. Houve uma mudança da legislação, a corte estava trabalhando ativamente () Toda a corte, todos os magistrados, aplicação efetiva da Ficha Limpa, casos de improbidade, condenação criminal. Isso, provavelmente, desagradou muita gente. Tivemos um processo eleitoral tenso, explica.

Mediação em cartórios

Os titulares de cartórios do Ceará vão poder mediar e conciliar direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, qualquer bem com valor material. A autorização foi publicada na última segunda-feira (24/6), no Diário da Justiça Eletrônico. A decisão passa a valer 30 dias após a data da publicação. A mudança proferida pelo corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, pretende reduzir a judicialização de conflitos, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. As informações são do jornal Diário do Nordeste.

Direito do consumidor

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou a empresa de telefonia Oi ao pagamento de R$ 5,54 milhões, a título de danos morais, por violação dos direitos dos consumidores. De acordo com ação do Ministério Público, os consumidores dos planos Pluri não eram informados quanto à incidência da taxa de completamento em todas as ligações. Segundo o juiz Marcelo Ferr...