A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Brasil e os Estados Unidos firmaram acordo para a troca automática de informações tributárias sobre atividades financeiras de contribuintes dos dois países. O acordo estabelece que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil sejam encaminhadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal e posteriormente transferidas ao órgão norte-americano Internal Revenue Service. Na outra ponta, a Receita receberá das autoridades tributárias dos EUA dados sobre movimentações dos contribuintes brasileiros em instituições financeiras feitas naquele país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Quebra de sigilo
A Justiça Federal vai determinar a quebra de sigilo fiscal de Eike Batista, afirmou o juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. “O objetivo é entender a evolução patrimonial de Eike Batista nos últimos anos. Os dados registrados nas declarações à Receita Federal podem ajudar na compreensão da origem e do destino dos recursos movimentados por ele”, explicou o juiz. O pedido, feito pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, pretende apurar o destino do lucro de R$ 122 milhões que Eike teria obtido em duas vendas de ações realizadas em 2013. As informações são do jornal O Globo.

Local do crime
A Justiça Federal de São Paulo enviou ao Rio de Janeiro a denúncia contra o empresário Eike Batista por supostos crimes de manipulação de mercado e negociação de ações com informações não públicas, relacionadas à venda de papéis da OSX, empresa da qual detém o controle. O juiz federal Márcio Assad Guardia alegou que os crimes devem ser julgados onde foram praticados. Em seu entendimento, no Rio de Janeiro, sede da empresa e domicílio de Eike. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Anistia a partidos
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça-feira (24/9) a proposta do presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de conceder uma espécie de anistia para partidos políticos. Toffoli apresentou ao tribunal proposta para que as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas definitivamente no tribunal. A partir de agora, todos os ministros podem julgar prejudicadas, de forma monocrática, os processos de prestação de contas com mais de cinco anos no tribunal, segundo sugestão do presidente do TSE. Toffoli destacou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos e, a partir daquele ano, passaram a tramitar na Justiça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Textos ofensivos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não reconheceu recurso do Google Brasil e manteve a condenação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo por não retirar da internet textos considerados ofensivos ...