A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu a 68 juízes federais o recebimento, de uma só vez, de R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões, cada um, conforme dados do governo, referente ao pagamento de quintos aos magistrados que, antes de se tornarem juízes, ocuparam cargos públicos com função comissionada. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que recorrerá da decisão pedindo ao Supremo Tribunal Federal que suspenda imediatamente o pagamento. Ele argumenta que, na semana passada, o Supremo vedou o pagamento de adicional ao salário dos magistrados. O processo foi julgado pelo STF com repercussão geral. Por isso, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Correção monetária

Enquanto o Banco Central afirma que uma votação favorável aos poupadores por parte do Supremo Federal Tribunal no julgamento da constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção da poupança a cadernetas já existentes na época dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, geraria um passivo de R$ 150 bilhões para os bancos, representantes dos consumidores dizem que a conta seria de R$ 8,645 bilhões. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), das 1.030 ações coletivas referentes à poupança, restaram apenas 15 válidas após uma decisao do Superior Tribunal de Justiça de 2011. O STJ entendeu que o prazo para apresentar a reclamação, no caso das ações coletivas, é de cinco anos após a data do plano econômico reclamado; e não de 20 anos, como ocorre nas ações individuais. Por isso, a imensa maioria das ações coletivas referentes à poupança está prescrita. As informações são do jornal O Globo.

Adesão ao Refis

A Vale decidiu aderir ao programa federal de parcelamento de dívidas tributárias e vai conseguir reduzir de R$ 45 bilhões para R$ 20,725 bilhões um débito que tem com o governo relativo a impostos sobre o lucro de suas filiais no exterior entre 2003 e 2012. A decisão da Vale de aderir ao programa foi tomada um dia depois de o Superior Tribunal de Justiça suspender o julgamento de recurso da empresa contra a cobrança da dívida bilionária pela Receita. A Vale informou que irá desistir das ações judiciais referentes aos anos de 2003 a 2012. O ano de 2013 não foi coberto pelo Refis, informou o presidente da Vale, Murilo Ferreira. O ano de 2002 também será julgado separadamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Leilão de gás

Petroleiros entraram nesta quarta-feira (27/11) na Justiça Federal do Rio de Janeiro com ação popular contra o leilão que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) faz nesta quinta-feira (28/11). Pela primeira vez, serão oferecidas apenas áreas terrestres, com potencial para descoberta de gás convencional e não convencional. Na ação, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) argumenta que o leilão acontece antes que as regras para a exploração do gás não convencional sejam conhecidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tropa de advogados

A Advocacia Geral da União (AGU) tem, desde o dia 18 de novembro, 60 procuradores federais de plantão para evitar a concessão de liminares que possam impedir a realização da 12ª rodada de licitação de blocos de petróleo do país. A estratégia da AGU foi usada no leilão de Libra. Na ocasião, a tropa de choque conseguiu evitar que as 27 ações apresentadas contra o leilão tivessem sucesso. As informações são do jornal O Globo.

Julgamento do mensalão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse não vê razão para críticas de que houve julgamento político na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pois o Supremo é hoje composto "basicamente por pessoas indicadas pelo ex-presidente Lula e por Dilma". Apesar de afirmar que o julgamento foi baseado em provas, Mendes admitiu que houve atropelos durante o processo, como o fato da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal não estar "adestrada" para executar as primeiras prisões. "Talvez não houvesse preparo, algum atropelo, mas nada que tenha a ver com prisão política, com partidarização." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pedidos negados

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário ao pedido de trabalho do ex-tesoureiro do PL ...