A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais. A relação foi apelidada de blacklist. O PL foi aprovado nesta quarta-feira (29/10) pela comissão mista do Congresso. O texto detalha que as operações que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo e estiverem previstas na blacklist deverão ser declaradas pelo contribuinte à Receita. A empresa também poderá fazer uma declaração facultativa de planejamento tributário em caso de dúvidas sobre o risco de impedimento pelo Fisco. Caso o ato não seja reconhecido pela Receita, o contribuinte pagará apenas os tributos e os juros de mora. As informações são do Valor Econômico.

Desculpas eleitorais
Na Justiça, o cineasta Fernando Meirelles se retratou com o marqueteiro da eleição da presidente Dilma Rousseff em 2014, João Santana. As desculpas são resultado do comparação feita por Meirelles, durante as eleições do ano passado, na qual igualou Santana a Joseph Goebbels, o ministro da propaganda de Hitler. Na retratação, que foi condicionante para extinguir a ação por danos morais, Meirelles, explicou que não quis associar Santana ao nazismo. Disse também que a menção a Goebbels se deu pelo fato de a figura histórica ter “sido referência profissional pioneira na área do marketing político ao adotar postura e estratégias inovadoras para a época". Por fim, o cineasta afirmou que reconhece o marketeiro como" profissional eficaz, com atuação bem-sucedida no ramo do marketing político ". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Valorosa e perigosa
A jurista e professora da Faculdade de Direito da USP Mônica Herman Caggiano ...