A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Advogados e magistrados já utilizam os debates travados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do mensalão para basear argumentos usados em outros processos que tramitam na Justiça. Na própria Suprema Corte, há dois processos em que a defesa se aproveita das decisões proferidas na Ação Penal nº 470 para formular pedidos aos ministros. Já o Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta quinta-feira (7/2) uma decisão em que a Corte rejeitou um habeas corpus "aplicando o entendimento firmado pelo STF" no caso do mensalão. As informações são do jornal Valor Econômico .

Recurso no Mensalão

Os advogados dos parlamentares condenados no processo do mensalão estão preparando embargos infringentes pedindo a reconsideração da decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirma que a cassação deve ser imediata. Como o placar pela perda imediata de mandato teve quatro votos contrários e cinco favoráveis, o embargo pedirá que seja considerado artigo do regimento do STF que prevê nova votação quando há esse número de divergentes. A esperança é que os novos ministros indicados depois do julgamento decidam em favor dos condenados. Em outra investida, advogados vão defender que basta um voto divergente para novo julgamento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo .

Citação por edital

Após quase dois anos de sucessivas e inúteis tentativas de intimar o bancário João Vaccari Neto, tesoureiro da campanha presidencial de Dilma Rousseff e secretário de Finanças do PT, a Justiça de São Paulo decidiu citá-lo por edital. Na quarta feira (6/2), o Diário da Justiça Eletrônico publicou a chamada a Vaccari para que se manifeste na ação em que é réu por quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, crimes que teria praticado quando exerceu a presidência da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop). A citação é subscrita pela juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa, da 5ª Vara Criminal da Capital. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Remuneração da magistratura

O Brasil foi denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, por causa da política de remuneração da magistratura. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirma que a omissão do governo, que decide os reajustes, fere o "princípio de independência" entre os poderes. Os salários dos juízes, de no máximo R$ 28 mil, teriam desvalorização acumulada de 26,15%. "A possibilidade de diálogo no âmbito interno [com o governo] se esgotou", diz Renato Sant'Anna, presidente da Anamatra. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo .

Decisões do Carf

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) informou que não defende a anulação das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis a empresas, por meio de dezenas de ações populares propostas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. A procuradoria chegou a se manifestar em várias delas dizendo que "milita a favor da manutenção do lançamento fiscal", ou seja, do auto de infração contra a empresa. Porém, o órgão esclarece que vai abster-se de tomar parte no processo. As informações são do jornal Valor Econômico .

Votação do Orçamento

Temendo que a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional represente despesas bilionárias ao governo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, diz que é preciso uma decisão definitiva de todo o plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema antes de votar o Orçamento de 2013. Para Adams, a decisão de Fux que afirmou em despacho que a liminar sobre vetos não impede outras votações não é suficiente. "A decisão liminar na questão do Orçamento não resolve o problema. Na medida em que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica"...