A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O pacote de 47 medidas de desoneração tributária adotadas pelo governo federal apenas neste ano deixará uma "herança" de quase R$ 24 bilhões ao próximo presidente da República, segundo estimativa oficial da Receita Federal para esses gastos indiretos em 2015. A conta dos estímulos econômicos deve somar quase R$ 28 bilhões em isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários em 2014, ainda na gestão Dilma Rousseff, de acordo com cálculos do Fisco. No acumulado até setembro, a Receita Federal contabiliza R$ 58,1 bilhões em desonerações tributárias, sobretudo em razão da retirada de impostos sobre as folhas de salários, reduções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis. O Ministério da Fazenda estima chegar a R$ 80 bilhões em desonerações de tributos até o fim de 2013. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Correção monetária

O Supremo Tribunal Federal marcou para 27 de novembro o julgamento que decidirá se os índices de correção monetária foram devidamente aplicados nas cadernetas de poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Os bancos podem perder entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões conforme a decisão do STF, segundo estimativa feita em março pelo Banco Central. Se a corte entender que a correção aplicada foi inferior à que os correntistas tinham direito, bancos públicos e privados terão que pagar os expurgos inflacionários referentes ao período. As informações são do jornal Valor Econômico.

Atendimento itinerante

O governo estuda criar um "pronto atendimento judicial" itinerante para penalizar as situações de violência e depredação nos protestos pelo país. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, após reunião com os secretários de Segurança Pública Fernando Grella (São Paulo) e José Maria Beltrame (Rio de Janeiro). Segundo o ministro, a Justiça itinerante atuaria em "situações abusivas" nas manifestações. "Funcionará para que as pessoas tenham seus direitos atendidos ou o próprio Estado, ao ver situações de ilegalidade, possa atuar com a agilidade necessária", afirmou Cardozo. No dia 25, será apresentada a maneira como funcionaria o "pronto atendimento...