A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Dois ex-conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) se tornaram réus em ação penal por irregularidades no órgão. É a primeira vez que isso ocorre desde o início da operação zelotes. Segundo denúncia da Procuradoria no Distrito Federal, Edison e Meigan Rodrigues solicitaram dinheiro para "influir em ato do órgão", e sustentam que ambos participaram de suposto esquema para interferir em recurso movido pela empresa Laser Tech. A decisão é do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que acolheu denúncia da Procuradoria no Distrito Federal por tráfico de influência dos advogados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pagamento ilegal
Após uma discussão que se arrastou por quase dez anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu quarta-feira (9/12) que o regime de remuneração aplicado aos procuradores do Ministério Público da União é ilegal. Com a decisão, os servidores que receberam mais do que deveriam terão que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Os servidores do MPU que exerciam funções de chefia recebiam uma gratificação extra que ao final do ano tinha uma parte incorporada ao salário. Quando o funcionário prestava concurso e se tornava procurador, todas essas gratificações já integravam seu salário fixo, contrariando a Constituição que veda esse tipo de acréscimo. As informações são do jornal Valor Econômico.

Insegurança jurídica
Os técnicos da área de orçamento do governo estão se sentindo completamente inseguros sobre as normas que devem seguir ao fazer suplementação orçamentária, após as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no julgamento das contas de 2014 de Dilma Rousseff. Queixando-se da "insegurança jurídica" que teria sido criada, alguns deles disseram que não assinarão mais nada antes que as regras fiquem mais claras, com medo de que possam ser responsabilizados no futuro. "Todo mundo está com medo de assinar qualquer coisa", disse um deles. As informações são do jornal Valor Econômico.

Mais uma vez
Após 38 dias e oito reuniões, desde que foi aberto processo pelo Conselho de Ética em 3 de novembro, a votação para que prossiga a investigação sobre presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi adiada pela sétima vez. A sessão, nesta quinta-feira (10/12), foi marcada pela discussão entre os deputados Zé Geraldo (PT-BA) e Wellington Roberto (PR-...