A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Oitenta e dois por cento dos brasileiros acreditam que é fácil desobedecer leis no Brasil, enquanto 79% acham que, sempre que possível, o cidadão apela para o famoso "jeitinho". Os dados fazem parte do resultado da primeira coleta de dados realizada pelo Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas para compor o Índice de Percepção do Cumprimento da Lei - IPCLBrasil -, que será lançado hoje em São Paulo. O objetivo do indicador é avaliar o grau de efetividade do Estado de direito no Brasil. De acordo com Luciana Gross Cunha, coordenadora da pesquisa, uma das conclusões da pesquisa é a de que, quanto maior a possibilidade de punição, mais as pessoas moldam seus comportamentos à previsão da lei. As informações são do jornal Valor Econômico.

Inscrição no Simples

As micro e pequenas empresas com dívidas tributárias e previdenciárias não têm conseguido ingressar no Supersimples, mesmo quando recorrem ao Judiciário. Na maioria dos casos, os Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça têm negado os pedidos de contribuintes inadimplentes que querem participar do programa. A esperança das empresas é que o Supremo Tribunal Federal possa reverter o entendimento. Como há muitas ações sobre o tema, o assunto foi considerado de repercussão geral em 2011. Os tribunais regionais têm entendido que a Lei Complementar 123, de 2006, que regula o regime simplificado de tributação, é clara ao vedar a inscrição de empresas com débitos. Os empreendedores, porém, alegam no Supremo que a proibição, prevista em lei, contradiz a própria Constituição, segundo a qual essas empresas deveriam ter tratamento diferenciado e favorecido. As informações são do jornal Valor Econômico.

Guerra fiscal

Em busca de um caminho para o fim da guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (23/4), o projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Primeiro item da pauta, a matéria altera projeto de resolução original do governo que pretendia unificar gradualmente as alíquotas interestaduais em 4% até 2025. A atual proposta prevê alíquota de 7% para produtos industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, contra 4% para os originados das demais unidades federativas. As informações são do portal DCI.

Empregados domésticos

O Congresso discute uma proposta para reduzir a multa do FGTS dos empregados doméstidos, de 40% para 5%. Nesta terça-feira (23/4), o relator do projeto no Senado se encontra com os ministros da área; o senador Romero Jucá espera apresentar um projeto até o fim da semana. O Congresso corre pra tentar apresentar uma proposta de regulamentação dos novos direitos até 1º de maio. Mas, a fase ainda é de ideias e discussões. Na lista de propostas do relator da comissão que estuda o assunto, senador Romero Jucá, está a criação de um banco de horas para os empregados domésticos, que teria validade de um ano, com a possibilidade de pagamento em dinheiro ou folgas. As informações são do portal G1.

Manifestações suprimidas

As 8.405 páginas do acórdão do mensalão publicado no Diário de Justiça eletrônico suprimiram 1.336 manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal feitas durante as 53 sessões de julgamento do mensalão. Ao longo do texto que contém a decisão da Corte pela condenação de 25 dos 39 réus no processo, a palavra "cancelado" é recorrente, indicando que, a pedido dos próprios ministros, algumas de suas falas foram excluídas. O ministro que mais retirou falas do texto do acórdão foi Celso de Mello. No caso dele, foram 805 as manifestações feitas durante as sessões de julgamento do mensalão que foram suprimidas do acórdão. Em seguida vem o ministro Luiz Fux, que retirou do texto final 519 de suas manifestações durante o julgamento, praticamente todas que ele fez ao longo do julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Excesso ilegal

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a redução de pena dele com base na alegação de que a corte considerou duplamente o fato de o petista ter sido apontado como chefe do esquema do mensalão. Os advogados afirmarão em recurso que a posição de comando de Dirceu foi levantada pela corte em duas etapas diferentes na votação sobre o tamanho da punição do réu, tecnicamente chamada de fase ...