A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Supremo Tribunal Federal deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos estados com a União. Em julgamento nessa sexta-feira (1º/7), os ministros decidiram pela revisão da decisão anterior, de caráter liminar, que permitia aos estados suspender os pagamentos das dívidas. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. O STF ainda deverá julgar o mérito da questão, que inicialmente tratava de calcular as prestações com juros simples ou compostos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a proposta desengavetada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pune abuso de autoridades. O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, confirmou ter sido dele o pedido a Renan para que desse andamento à proposta no Congresso. Para ele, a o projeto precisa ser aprovado para o Brasil “atingir um padrão civilizatório”. “O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade, de A a Z, do guarda da esquina, às vezes, ao presidente da República. Devemos ao País uma nova lei de abuso de autoridade para atingirmos um padrão civilizatório”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem vaquinha
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que doações de campanha eleitoral não podem ser feitas por aplicativos de celular ou outras formas de financiam...