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A Lei da Anistia deve ser revista?
Publicado por Folha Online
há 11 anos
DE SÃO PAULO
Na semana em que colegas seus da Comissão Nacional da Verdade defenderam a revisão da Lei da Anistia, o advogado José Paulo Cavalcanti adota posição contrária. Segundo ele, a questão tem duas dimensões: a moral e a jurídica. Na segunda, o argumento de que os crimes cometidos no regime militar seriam imprescritíveis, é "difícil de prosperar". "A Constituição refere como imprescritíveis apenas racismo e crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático", afirma.
Já a depu...
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