A lei de mediação e uma nova cultura de paz

A Lei 13.140, que regulamenta a mediação para a solução de controvérsias entre particulares e a autocomposição de conflitos na administração pública, veio em consonância com o Novo Código de Processo Civil e com a Resolução 125 do CNJ. Afinal, a lei de mediação não contrariou a implementação da política nacional judiciária para o tratamento adequado de conflitos de interesses na sociedade trazida pela resolução do CNJ, e regulamentou a mediação sem contrariar o novo CPC a respeito dos conciliadores e mediadores judiciais.

A lei clarifica quais são os princípios necessários mínimos para mediação. Primou-se pela imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé.

Outras inovações foram existência da cláusula compromissória de mediação nos contratos, ressaltando que ninguém será obrigado a permanecer na mediação e a sua abrangência quanto ao que poderá ser mediado, devendo versar sobre direitos disponíveis ou, ainda, indisponíveis que possam ser transigíveis, sendo estes passíveis de oitiva do Ministério Público e homologação em juízo. Portanto, a mediação far-se-á sobre uma parte do conflito ou em sua totalidade.

O mediador está adstrito ao regramento do seu tribunal, enquanto que o extrajudicial poderá ser qualquer pessoa que preencha as condições previstas na lei para realizar a mediação, não sendo necessário estar vinculado à associação ou entidade. Tanto o novo CPC quanto a lei trazem que só poderá ocorrer mediação se as partes estiverem acompanhadas de seus respectivos advogados ou defensores públicos. O mediador estará sujeito às regras de suspeição e impedimentos do juiz.

Outro fator diferencial nesta lei foi um capítulo dedicado a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, com a criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

A mediação não pode ser vista só como uma solução a algo que está em crise. Ela é um marco jurídico, em que as pessoas passarão a construir nova forma de vislumbrar a solução dos problemas pelo diálogo, iniciando cultura do não litígio em direção à pacificação social.