A liberalização do mercado de câmbio e suas resoluções

A liberalização do mercado de câmbio e suas resoluções

Desde março de 2005 até agora, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) vêm editando regulamentações que têm liberalizado o mercado de câmbio brasileiro. Esse processo iniciou-se com a Resolução CMN 3.265/05, que, juntamente com a Circular Bacen 3.280/05 , representou um novo março reg (que revogou a antiga Consolidação das Normas Cambiais — CNC, e divulgou o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI) ulatório para o mercado de câmbio nacional.

Dentre as principais alterações destacam-se a união dos mercados de câmbio de taxas flutuantes e de taxas livres em um só mercado e o fim das limitações de valores para compra e venda de moeda estrangeira e para transferências internacionais em reais. Desde então, qualquer pessoa física ou jurídica passou a poder comprar ou vender moeda estrangeira com o objetivo de fazer transferências para o exterior de quaisquer valores, desde que a operação pretendida estivesse amparada pelo seu código correspondente no RMCCI.

O Banco Central, com raras exceções, parou de conceder as chamadas “autorizações especiais para remessa” e as instituições financeiras intervenientes passaram a ser inteiramente responsáveis pela observação das regr...