A proposta é de autoria do deputado Valter Araújo (PTB). Em Justificativa, o parlamentar destaca que o hoje distrito de Tarilândia preenche - "e até supera" - as exigências da lei complem
A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de hoje (23) dois projetos de decretos legislativos, determinando consultas populares para criação dos municípios de Nova California e Tarilândia. O primeiro com o desmembramento da área pertencente a Porto Velho e o segundo ficando independente dos territórios de Jaru e Jorge Teixeira.
A proposta é de autoria do deputado Valter Araújo (PTB). Em Justificativa, o parlamentar destaca que o hoje distrito de Tarilândia preenche – “e até supera” - as exigências da lei complementar 31 de janeiro de 1990, que estabelece os requisitos para criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção dos municípios.
O deputado apresentou dados do IBGE e do TRE comprovando número de habitantes, de eleitores e casas no centro urbano, frisando que o distrito está também em condições econômicas para obter a emancipação política. “Tarilândia será um município forte por causa das potencialidades econômicas da região”, disse.
Ele também citou a força econômica de Nova California, afirmando que, com a independência política e administrativa, “terá mecanismos legais para atender bem a população em setores vitais como saúde, educação e assistência social, dando também novo impulso às atividades agropecuárias.”
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