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7 de Maio de 2024
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    A quem compete a escolha dos membros do Tribunal de Contas da União? - Denise Cristina Mantovani Cera

    há 13 anos

    O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por nove Ministros. A escolha dos membros do referido Tribunal é feita da seguinte forma:

    a) Um terço pelo Presidente da República , com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    b) Dois terço pelo Congresso Nacional . Dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988:

    Art. 73 . O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros , tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    (...)

    2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos :

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional. (Destacamos)

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