Abono pago a servidores não pode ser usado para exigir reajuste na Justiça

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003, não serve como critério para a reivindicação de reajustes salariais na Justiça. A decisão é do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará.

No caso, um funcionário público federal aposentado interpôs recurso contra sentença que negou pedido de reajuste de 13,23% na remuneração. O servidor alegou que o pagamento do mesmo valor de VPI para todos os funcionários significou, percentualmente, uma recomposição salarial maior para uns do que para outros, o que seria proibido pela legislação.

A Procuradoria da União do ...