Ação ajuizada na VT de Piedade, com pedido de vínculo empregatício, marca implantação do PJe na 15ª

Após a instalação histórica do Processo Judicial Eletrônico na sede do TRT, em Campinas - efetivada pelo presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, ao lado do presidente do Regional, desembargador Renato Buratto (leia matéria aqui) -, a advogada Maria do Rosário Prestes de Oliveira protocolizou, na Vara do Trabalho de Piedade, a primeira ação por meio do novo sistema, exatamente às 11 horas desta sexta-feira (3/8). Nela, a reclamante pede o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação do contrato na carteira de trabalho e recolhimento de contribuição previdenciária, entre outras verbas. À causa foi atribuído pela parte o valor de R$ 3.596,36, e o sistema marcou automaticamente a primeira audiência para o dia 16 de agosto, às 13 horas, em menos de duas semanas, portanto.

Durante o evento que marcou o início do funcionamento do PJe na 15ª, o público presente à Vara Trabalhista pôde acompanhar a entrada em operação do sistema na sede do Regional, em Campinas, por meio de um mecanismo de videoconferência que a 15ª utiliza para o ensino a distância.

A advogada Maria do Rosário, que conta com 22 anos de profissão, atua na Justiça do Trabalho de Piedade desde a instalação da VT, em novembro de 1992. Ela ressaltou que, embora toda mudança cause algum tipo de ansiedade, está preparada para esses novos tempos. Reforçou também que o processo eletrônico vai facilitar o acesso de todos ao Judiciário. “Com o ganho de tempo com a nova ferramenta vamos poder ter mais tempo para estudar mais, produzir mais e nos preparar mais”, ressalta a advogada. Um pouco mais tarde, o desembargador Buratto, discursando de Campinas, comemorou o segundo ajuizamento de processo pelo PJe em Piedade, desta vez efetivado pelo advogado Luiz Antonio Pinto de Camargo.

A solenidade que marcou a implantação do sistema contou com a presença, na unidade de primeira instância, do vice-presidente judicial do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, do titular da VT de Piedade, juiz Ronaldo Oliveira Siandela, do presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Nelson de Campos Junior, e do coordenador do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba, procurador Gustavo Rizzo Ricardo. Estiveram presentes ainda o desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, da 2ª Turma do Regional, e o juiz auxiliar da Vice-Presidência Judicial da Corte, Jorge Luiz Costa, além dos juízes Firmino Alves Lima e Mauro César Luna Rossi, respectivamente titulares da 2ª VT de Sorocaba e da Vara do Trabalho de Capão Bonito, juntamente com outros magistrados trabalhistas, representantes da Seção São Paulo da OAB e da Justiça Estadual e várias outras autoridades e personalidades do município de Piedade.

Ao discursar, o desembargador Lorival ressaltou que a inovação trará um acesso mais célere e amplo à Justiça do Trabalho, a qualquer tempo e de qualquer lugar, bastando que o advogado esteja conectado à internet. Ele enfatizou que o PJe trará inúmeros benefícios, como a inexistência de filas, e poupará os profissionais do Direito e as partes de se exporem aos riscos da violência, do trânsito e às intempéries. Lorival destacou ainda as vantagens oriundas da economia de recursos naturais, como papel, água e energia elétrica, por exemplo, e antecipou que, até o final de 2013, cerca de 50 % das unidades de 1ª instância da 15ª deverão estar operando pelo novo sistema. “Assumimos um compromisso sério e irreversível de implantar o PJe, facilitando assim o verdadeiro acesso ao Judiciário”, complementou.

Para o juiz Ronaldo Oliveira Siandela, o momento histórico que todos vivenciaram na unidade resgata o sentido etimológico da palavra “processo”, que, traduzida do latim, se divide em “pro”, que significa “à frente”, e “cedere”, que significa “ir”. “Isto é, mover adiante, em contraponto à inércia”, reforçou. O juiz evidencia que o ganho de tempo com a eliminação de várias tarefas inerentes ao andamento do processo na forma convencional fará com que a ação, na forma do PJe, chegue logo ao gabinete, para as providências destinadas aos magistrados. Siandela dividiu com todos uma brincadeira feita ao longo da semana, com a palavra que mais ouviu durante os últimos dias. “Bastava verificar algum problema no funcionamento de um comando que não era executável, vinha a resposta do pessoal da Informática: É um problema de parametrização . Eu comecei a brincar com a competentíssima e simpática equipe de tecnologia do nosso TRT, dizendo que a solução de qualquer problema era parametrizar ”. “Temos a certeza de que estamos à altura da responsabilidade que a história nos trouxe”, sentenciou o juiz.

Já o advogado José Nelson de Campos Junior, que também ressaltou o momento histórico, sublinhou que os advogados passam agora a incorporar em seu vocabulário termos como bites, megabites e parametrização, entre outros. Embora tenha citado “as naturais resistências para com o novo”, ele comemora o fato de praticamente todos os advogados do município terem, pelo menos, acesso à internet. O presidente da OAB local também assumiu o compromisso de empreender todos esforços para que a totalidade dos profissionais que representa adquiram a certificação digital. “A OAB não está se furtando à sua responsabilidade”, realçou, finalizando que o avanço atingido em Piedade “é um passo em direção ao novo, ao melhor, ao futuro”.

Processo Judicial Eletrônico não se inclui no protocolo integrado

A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 15ª Região provocou uma alteração na Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, mais precisamente no capítulo “Prot”, relativo aos sistemas de protocolo e encaminhamento de petições. Foi acrescentado o inciso XI ao parágrafo 2º do artigo 2º, incluindo, entre os expedientes aos quais não se aplica o sistema de protocolo integrado, as petições dirigidas a uma ação que tramite como PJe.

Pelo protocolo integrado, petições e outros expedientes endereçados a um órgão de 1º ou 2º grau de jurisdição da Justiça do Trabalho da 15ª podem ser protocolizados tanto na sede do Tribunal, em Campinas, quanto em qualquer serviço de distribuição dos feitos (nos fóruns trabalhistas), vara do trabalho ou protocolo adicional sob a jurisdição da Corte. A peça protocolizada, no entanto, pode levar até um mês para ser juntada ao feito em papel. Com o Processo Judicial Eletrônico, a petição já ingressa diretamente na ação, on-line, dispensando o uso do protocolo integrado ou mesmo de qualquer outro recurso eletrônico de peticionamento, como o e-Doc.

Além das peças relativas a processos eletrônicos, não podem ser ajuizados via protocolo integrado alguns expedientes dirigidos a feitos que ainda tramitam no papel, como a petição inicial e seus aditamentos ou emendas (tanto na 1ª instância quanto no que diz respeito a ações de competência originária do Tribunal), petições que forneçam novo endereço de testemunha ou que contenham pedido de adiamento de audiência, indicação de bens à penhora e peças que tratem de matéria relacionada à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).