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29 de Abril de 2024
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    Ação civil pode obrigar supermercados a distribuir sacolas novamente

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    As sacolas plásticas podem voltar a ser distribuídas livremente nos supermercados, no que depender da associação SOS Consumidor. A entidade ajuizou, nesta segunda-feira (11/6), Ação Civil Pública contra a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) para que sacolas plásticas à base de petróleo (SPPD) voltem a ser distribuídas.

    Segundo a entidade, caso a prática não seja retomada, a Lei Federal 8.078 estaria sendo infringida, pois ela diz que os direitos previstos no Código de Defesa do Consum...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acao-civil-pode-obrigar-supermercados-a-distribuir-sacolas-novamente/3147389

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