Ação Civil Pública

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, e o vice-presidente da entidade, César Mattar Jr., estiveram nesta terça-feira (3) no Congresso Nacional com o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). No encontro, foi discutido o andamento do Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública (ACP).

De autoria do Poder Executivo, o PL amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando votação. O Projeto foi apresentado ao Congresso, em abril de 2009, pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Os integrantes da CCJ realizaram uma série de sessões em novembro e dezembro para analisar a proposta, mas não chegaram a um consenso.

Segundo explicou Biscaia, que é relator do PL 5139/09, a expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês. A Conamp trabalha para a aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pelo deputado. O texto elaborado pelo parlamentar assegura ampla atuação ao Ministério Público e amplia sensivelmente a possibilidade do exercício daquele direito de ação pela sociedade.

A Ação Civil Pública no Brasil é hoje regulamentada pela Lei 7.347 de 1985. Segundo Biscaia, a atualização das regras é necessária devido à ampliação da utilização deste instrumento, principalmente a partir da Constituição de 1988, que alçou os direitos coletivos à categoria de direitos fundamentais, e do Código de Defesa do Consumidor, que admitiu o litisconsórcio (pluralidade de partes) entre Ministérios Públicos e o compromisso de ajustamento de conduta.