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6 de Maio de 2024
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    Ação de prestação de contas não revisa financiamento

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo adquirido na Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil.

    A ministra relatora, Maria Isabel Galotti, destacou que, no caso de contrato de financiamento, nã...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acao-de-prestacao-de-contas-nao-revisa-financiamento/100112295

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