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Ação de prestação de contas não revisa financiamento
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
Não é cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo adquirido na Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil.
A ministra relatora, Maria Isabel Galotti, destacou que, no caso de contrato de financiamento, nã...
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