Ação de Reaposentação

A recente sentença da 8ª Vara Federal de Florianópolis, que encontra respaldo na jurisprudência do TRF4, garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso. No caso, o Autor da ação, D. M., conseguiu majorar seu benefício de R$ 2.900,00 para R$ 4.800,00. E decisões assim, também já foram proferidas nas Varas Federais do Estado do Rio de Janeiro.

Para ter direito, no entanto, são requisitos obrigatórios, contribuir pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS, e possuir idade mínima de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres.