Ação do MPPE tenta garantir vagas para deficientes em concurso para agente penitenciário

Ação civil ingressada na tarde de ontem (7) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) busca garantir a cota legal de vagas para pessoas com deficiência no concurso para agentes de segurança penitenciária, atualmente em andamento. Ao todo, a Secretaria Estadual de Ressocialização (Seres) está oferecendo 500 vagas, sendo 400 para homens e 100 para mulheres. No entanto, não previu no edital do concurso a reserva de 3% dos cargos para deficientes, conforme determina a Lei Estadual 10.553/1991 - pelo contrário, o edital original diz expressamente que não há vagas para pessoa com deficiência nesse concurso.

Antes de entrar com a ação civil o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, da Defesa do Patrimônio Público, recomendou à Seres que cumprisse a legislação. A Secretaria deveria republicar o edital do concurso de forma a garantir o direito das pessoas com deficiência. A recomendação não foi cumprida, sob alegação da Seres de que, para o exercício dos cargos oferecidos, é exigida capacidade física e mental plena. “No entanto, já foi observada à exigência constitucional e legal da reserva de vagas em concursos públicos realizados em outros estados para o preenchimento de cargos da mesma natureza”, afirma o promotor.

Além da reserva de 3% das vagas, o promotor requer, em caráter liminar, que a Justiça determine a extensão do prazo de inscrições e de solicitação para isenção no pagamento da taxa, de forma a garantir o acesso das pessoas com deficiência ao concurso. O promotor requer, ainda, a garantia do percentual mínimo de pessoas com deficiência também no curso de formação profissional e que fique prevista a possibilidade de que o exame de aptidão física e o próprio curso de formação sejam adaptados para o candidato com deficiência.

Acima de uma exigência prevista em Lei estadual, a reserva de vagas dos concursos públicos para pessoas com deficiência é uma determinação constitucional (artigo 37). A Lei maior do País veda discriminação de qualquer natureza.