Ação individual é extinta se outra igual já foi ajuizada por sindicato

O ajuizamento pelo empregado de ação individual não implica a desistência de ação já proposta pelo sindicato a que pertence. Assim, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Isso porque duas ações com o mesmo objeto e causa de pedir não podem ser julgadas. O entendimento é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por unanimidade, os ministros negaram Embargos de uma trabalhadora e mantiveram extinto um processo contra a Funasa. O relat...