Ação no STF questiona redução do teto das RPVs pelo governo de João Doria

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis e patrocinada pelo escritório Küster Machado Advogados questiona a redução da Requisição de Pequeno Valor de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.

A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo no último dia 5 de novembro por 41 votos a 40. A RPV é uma categoria de pagamento de valor menor que não entra no regime de precatórios do governo estadual. Essas requisições costumam ser pa...