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21 de Maio de 2024
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    Ação Penal é anulada por falta de ampla defesa e contraditório

    Publicado por JusPodivm
    há 12 anos

    O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu anular uma Ação Penal desde o despacho que abriu vista ao Ministério Público por considerar que não foi seguido o devido processo legal. Não houve direito à ampla defesa e ao contraditório. No caso, um dos acusados de estar envolvido em esquema de desvi...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2012-nov-12/ação-penal-anulada-falta-ampla-defesa-contraditorio

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

    JJusPodivm
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acao-penal-e-anulada-por-falta-de-ampla-defesa-e-contraditorio/100178472

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