Ação questiona lei de Sergipe que exige graduação para servidores do Judiciário

As leis complementares sergipanas 31/1996 e 89/2003, que exigem curso superior para servidores públicos estatutários do Judiciário estadual, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a entidade, as leis se omitiram ao não definir regras para as categorias de nível médio existentes à época: escrivão, porteiro de auditórios, distribuidor, auxiliar de cartório, depositário, partidor, contador, comissário de menores, síndico e avaliador (no interior).

A LC de 1996, segundo a confederação, instituiu regime oficializado para cargos de ser...