Ação questiona lei que proíbe contratação de parentes para cargos políticos

Uma ação movida contra um lei do municipio paulista de Botucatu, no interior de São Paulo, pode fazer que com que o STF (Supremo Tribunal Federal) chegue a uma definição sobre o que configura e aquilo que não configura nepotismo no serviço público.

Na ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 159, o PPS questiona a Lei 4.082 /08 que proíbe a contratação de parentes para cargos considerados políticos, como o de secretário municipal.

Segundo o partido, a norma vai de encontro co...