Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2024
    Adicione tópicos

    ACESSO A MENSAGENS DO WHATSAPP SEM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA É ILEGAL

    há 8 anos

    O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial.

    Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).

    Violação à intimidade

    Mesmo com a apreensão do celular no momento da prisão em flagrante, os magistrados entenderam que o acesso aos dados e mensagens trocadas por meio do aplicativo constitui violação à intimidade do preso, tornando nulas as provas obtidas sem autorização do juiz.

    O entendimento da corte é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

    Processo: RHC 51531










    • Publicações16584
    • Seguidores138
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações76
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acesso-a-mensagens-do-whatsapp-sem-autorizacao-da-justica-e-ilegal/344740102

    Informações relacionadas

    Christina Morais, Advogado
    Notíciashá 5 anos

    O que fazer com perfis das redes sociais em casos de morte?

    Henrique Celestino, Advogado
    Modeloshá 5 anos

    [Modelo] Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral

    Washington Bezerra, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Petição Inicial PIX - CEF ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário, transferência eletrônica de valores indevidos.

    Alm Li Diane, Perito Criminal
    Notíciashá 8 anos

    Privacidade nas mensagens de Whatsapp

    Paduan Seta, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    LGPD – O que é o Direito à Portabilidade de Dados?

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)