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Ações afirmativas concretizam princípio da igualdade, diz Celso de Mello
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Se a Constituição diz que todos são iguais perante a lei, cabe ao Estado adotar medidas para compensar “profundas desvantagens sociais” que impedem a concretização do princípio de igualdade. Em última análise, a falta de medidas desse tipo, chamadas de “ações afirmativas”, significa negar a um grupo de pessoas a dignidade da pessoa humana, outra garantia constitucional.
A análise é do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, no voto em que concordou com a criação de cotas raciais para ingresso no serviço público. Para ele, as cotas raciais são mecan...
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