Acordo celebrado pela AGU assegura ressarcimento por exploração ilegal de minério

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo extrajudicial com uma indústria paraibana com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário por prejuízos causados pela exploração ilegal de filito (mineral utilizado na produção de cerâmicas).

O termo prevê o pagamento de R$ 399 mil pela infratora em dez parcelas mensais. O valor corresponde ao ressarcimento integral dos danos causados à União e os honorários advocatícios atualizados.

O pagamento da dívida não desobrigará a empresa de cumprir as demais sanções imputadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pela prática ilícita – no caso, a paralisação imediata das atividades de extração indevida de filito. Além disso, o acordo não isenta a parte de ser eventualmente responsabilizada criminal e administrativamente pela conduta.

As tratativas da conciliação, conduzidas pela Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande, foram feitas após a demonstração de interesse da indústria em sanar a dívida por meio da celebração de acordo, antes que a AGU ajuizasse ação civil pública para cobrar o ressarcimento.

Luiz Flávio Assis Moura