Acordo coletivo serve para impedir que trabalhador que se demite receba PLR

Se a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão dos lucros (PLR) não será feito para quem pedir demissão, esse entendimento não pode ser revertido no Judiciário. Assim julgou a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reformou decisão de primeira instância e acolheu recurso do banco Votorantim.

No caso, o ex-funcionário pediu demissão e passou a pleitear participação proporcional no pagamento da distribuição de lucros. A relatora do caso, desembargadora Maria Inês ...