Acordo com imobiliárias de Rio Verde regulariza escrituração de imóveis

O promotor de Justiça Márcio Lopes Toledo firmou termo de ajustamento de conduta com as imobiliárias Rei Empreendimentos Ltda, Lírios do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda., RC Empreendimentos Imobiliários Ltda., Catalão Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que atuam em Rio Verde. O objetivo é regularizar a outorga de escrituras definitivas de compra e venda dos terrenos comercializados na cidade pelas empresas em favor dos compradores.

Pelo documento, as empresas terão o prazo máximo de 30 dias para a adoção da providência, a partir da apresentação da documentação pelo consumidor. O acordo prevê ainda multa de R$ 4 mil por escritura não outorgada, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.

O promotor de Justiça esclarece que o termo de ajustamento de conduta foi firmado depois de o MP ter sido procurado por consumidores insatisfeitos que afirmaram não conseguir efetivar a escrituração de seus imóveis porque as vendedoras se recusavam a ir ao Cartório de Registro de Imóvel em prazo razoável. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)