Acordo com o MPPE regulariza desmembramento de loteamento em Caruaru

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um acordo com o proprietário do Loteamento Encanto da Serra, localizado no Bairro Vassoural, no município de Caruaru, a fim de estabelecer as medidas necessárias para a regularização do desmembramento de lotes da propriedade. O MPPE solicita a apresentação de alguns documentos como contratos de compra e venda e títulos de posse dos lotes. Para cada documento não apresentado, incidirá multa diária de R$ 500.

O proprietário do loteamento deverá entregar, na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, documento comprovando o protocolo de requerimento de remembramento e desmembramento dos lotes na Diretoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Políticas Ambientais. Além disso, a cópia dos contratos de compra e venda e quatro jogos de plantas de desmembramento e remembramento realizados com a Sette Imobiliária Ltda e o título de propriedade dos lotes devidamente registrado no cartório de registro de imóveis.

Aprovado o desmembramento, o acordo estabelece o prazo de 30 dias do documento que comprove a a entrega do projeto ao Cartório para registro, na forma da Lei.