Acordo entre MP e construtores prevê regularização de lotes urbanos em Cícero Dantas

Em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça do município de Cícero Dantas Rodrigo Ramos Cavalcanti Reis, o prefeito Helânio Calazans e responsáveis pela construção de seis conjuntos habitacionais na cidade se comprometeram a regularizar a situação cartorial e de infraestrutura dos loteamentos urbanos de Bom Conselho, Jovino Pereira, Vila do Novo Horizonte, Vila Mangaba, Vila Brasil e Vila do Sol. Entre as ilegalidades, o MP apurou a falta de aprovação do projeto dos loteamentos junto à Prefeitura e que os mesmos não foram localizados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Além de efetuar, até agosto, o registro dos loteamentos no Cartório e, até julho, obter aprovação do projeto, Roberto Pereira de Moura, Adalberto Pereira de Moura e demais representantes dos loteamentos devem executar, com prazo máximo em 2014, todas as obras de infraestrutura necessárias para a construção adequada dos equipamentos públicos, a exemplo de colocação de meio-fio e instalação das redes elétrica, hidráulica e de esgoto. Durante o período de regularização das ilegalidades, fica suspensa a comercialização dos loteamentos. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas resulta em multa diária de mil reais até o atendimento da exigência. Já a Prefeitura deve fiscalizar o cumprimento do Termo, reportando ao MP estadual como anda o processo de regularização, como também observar e fazer valer as prerrogativas do Plano Diretor municipal.