Acordo homologado na VT de Registro entre MPT e Município de Ilha Comprida destina R$ 2,9 milhões ao UNICEF para projeto de proteção à infância da região

Com informações do MPT e UNICEF

Em audiência realizada nesta quarta-feira, dia 6/11, na Vara do Trabalho de Registro, o juiz Gustavo Naves Guimarães homologou a destinação de R$ 2,9 milhões ao Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), a pedido do Ministério Público do Trabalho, para custear um projeto de enfrentamento de diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes, em especial do trabalho infantil, em Ilha Comprida (SP) e municípios da região. Participaram da audiência o procurador do MPT Gustavo Rizzo Ricardo, o prefeito de Ilha Comprida Geraldino Barbosa de Oliveira, acompanhado do advogado João Ferreira de Moraes Neto, da procuradora municipal Antônia de Oliveira de Souza e das servidoras da área da Educação Isabelle Martins Benedetti Fogaça e Valéria Cristina Rosa Pontes. Também compareceu à audiência a coordenadora do UNICEF em São Paulo, Adriana Alvarenga.

O montante advém de uma multa aplicada em face do município de Ilha Comprida pelo descumprimento de um acordo judicial firmado com o MPT em Sorocaba, pelo qual a municipalidade havia se comprometido a substituir trabalhadores comissionados por servidores aprovados em concurso público. Os R$ 2,9 milhões (calculados sobre a multa de R$ 1,5 milhão, acrescida de juros e mora) foram depositados em conta judicial na forma de pagamento de precatórios.

Com a destinação, o UNICEF vai realizar uma análise de situação sobre as principais formas de violência contra crianças e adolescentes nos municípios da região de Ilha Comprida e, a partir desse diagnóstico, definir prioridades de atuação. Dentre as atividades já previstas pelo projeto, está o fortalecimento de capacidades dos gestores municipais, atores do sistema de justiça e organizações da sociedade civil. O UNICEF também mobilizará os próprios adolescentes para que participem de diversas iniciativas nas cidades onde vivem. "Trazer a expertise que o UNICEF possui em cerca de 2.000 municípios do Semiárido e da Amazônia para a região de Ilha Comprida é uma grande oportunidade para o avanço na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Esse compromisso reforça a importância da atuação conjunta para erradicar o trabalho infantil e enfrentar as diversas formas de violência", observa Adriana Alvarenga, do UNICEF.

O procurador Gustavo Rizzo Ricardo destaca o ineditismo da parceria com o UNICEF e os benefícios que ela pode gerar para a sociedade local. ""Por ser uma destinação inédita, esperamos que seja um parâmetro para outras ações. A expectativa é que melhorem os índices relacionados ao trabalho infantil, à educação de crianças e adolescentes, à aprendizagem e à questão da violência que atinge os jovens da área de Ilha Comprida, que pertence a uma das regiões mais carentes do estado de São Paulo", afirma.

Para o juiz da VT de Registro, Gustavo Guimarães," a homologação do presente Plano de Ação representa mais uma das formas de retribuição da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho à sociedade, sendo que, por intermédio de gestora idônea (UNICEF), será possível intensificar o combate à erradicação do trabalho infantil em âmbito regional. "

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, João Batista Martins César, membro da Comissão Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, e presidente do comitê regional, considera muito importante o precedente instrumentalizado no acordo celebrado."Trata-se de um valor significativo que possibilitará a elaboração do diagnóstico e efetivo enfrentamento do trabalho infantil nas cidades de Ilha Comprida e Cananéia. A entidade gestora, UNICEF, é reconhecida internacionalmente como apoiadora e gestora de projetos voltados à garantia da proteção integral das crianças e adolescentes. A Lei n. 7.347/85 autoriza a destinação de valores para a reparação dos bens lesados e o acordo homologado pela VT de Registro dá concretude ao comando constitucional e infraconstitucional da proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes. Espero, pois, que essa iniciativa seja replicada pelo nosso País".

Trabalho infantil - Em 2016 havia 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles trabalham na agricultura, pecuária, em comércio, domicílios, nas ruas, em construção civil, entre outros setores. De acordo com os dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, o Brasil registrou nos últimos 11 anos (2007 a 2018), quase 44 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. Nesse mesmo período, 261 meninas e meninos perderam a vida trabalhando.

A manutenção do trabalho infantil se dá, em grande parte, pela cultura enraizada em nossa sociedade de que é melhor a criança ou adolescente trabalhar do que estar na rua. Ainda existe o mito de que trabalho infantil ensina valores morais. As crianças que trabalham de forma irregular, sob riscos, têm seus sonhos, suas rotinas de aprendizado e proteção substituídos por uma rotina de exposição a riscos e traumas.